A Parentalidade Positiva é um conjunto de práticas que visam a educação e o desenvolvimento saudável das crianças e adolescentes. Ela se baseia em uma relação de afeto e respeito entre pais e filhos, e tem como objetivo principal a promoção do bem-estar da criança e do adolescente. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei que estabelece os direitos e deveres das crianças e adolescentes no Brasil. Ele foi criado em 1990 e tem como objetivo principal garantir a proteção integral da criança e do adolescente.
O ECA traz diversos artigos que fazem menção à proteção do convívio familiar, proteção à violência psicológica, proteção à negligência assim como os artigos que trazem a responsabilidade parental sobre a educação e proteção dos filhos. O princípio da absoluta prioridade é o centro do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ele quer dizer que a criança e o adolescente devem ser a prioridade para o Estado, para a sociedade e para a própria família, já que são pessoas em desenvolvimento, em processo de formação de sua personalidade1.
O artigo 19 do ECA estabelece que toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta. O artigo 22 estabelece que os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores. O artigo 23 estabelece que a falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou suspensão do poder familiar. O artigo 24 estabelece que a perda ou suspensão do poder familiar será decretada judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos por lei. O artigo 129 estabelece que é dever do Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Lei.
